O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe) E OS MODELOS DE PETIÇÕES INSERIDOS NO SISTEMA

Recentemente, diante da necessidade do ajuizamento de um MANDADO DE SEGURANÇA, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região (Paraná), deparei-me com uma situação inusitada e preocupante.

O ajuizamento do referido remédio heroico, por força de determinação do Poder Judiciário, somente poderia ser feito através do sistema PJe (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO), motivo pelo qual, preparamos a petição, com documentos necessários ao provimento jurisdicional, visando a concessão de liminar, em vista da violação de direito líquido e certo de nosso cliente e fundado na Lei 12.016/2009.

Ao “logar” no sistema, por meio da assinatura digital, selecionando a ação, no editor de texto, onde deveria digitar os termos da petição ou utilizar o editor de texto do “word” (disponível no próprio sistema  PJe)  para colar a petição que já havia redigido no escritório, qual não foi minha surpresa quando deparei-me com uma espécie rudimentar de MODELO DE PETIÇÃO, ou mais precisamente, ROTEIRO DA PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, com endereçamento ao Juízo, espaço para completar partes, os fatos, os fundamentos e por fim o pedido.

Como advogado fiquei chocado, pois além do ROTEIRO DA PETIÇÃO ser muito superficial, deu a impressão de que o sistema buscaria ORIENTAR de forma SIMPLIFICADA, COMO O ADVOGADO DEVERIA PETICIONAR, apenas preenchendo os campos que apareciam na tela, no “modelito” nos apresentado.

Na mesma medida em que, por evidente, descartei o ROTEIRO, após a impetração do “mandamus” fiquei refletindo as razões da introdução daquele roteiro. A primeira justificativa que me veio à memória, foi o fato de que, em caso de urgência, ser permitido ao impetrante do Mandado de Segurança, apresenta-lo por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, nos termos dispostos no art. 4º da Lei 12016/2009.

Mesmo analisando a questão sob este prisma, ou seja, o da “pseudo” informalidade em vista da urgência, aliado à boa vontade dos programadores de sistemas ou mesmo do CNJ ao introduzir o ROTEIRO DE PETIÇÃO,  para a classe dos advogados torna-se, ao meu ver, aviltante, pois dá a impressão de que o sistema estaria a “ensinar” como deveria ser lançada a petição, quando ao ingressar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, com aprovação no exame de ordem, a presunção é de que o profissional está apto a elaborar a petição com todos os requisitos legais.

Importante frisar que, ao contrário do que acontece no “habeas corpus”, o Mandado de Segurança, deve ser impetrado através de advogado, por ser atividade privativa de advogado, nos termos do art. 1º, I, e seu parágrafo primeiro da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB).

Reforçando este entendimento, mesmo na Justiça do Trabalho, em que latente o “jus postulandi”, ou seja, o direito de postular em Juízo sem a presença de advogado, no que se refere ao Mandado de Segurança, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 425, em que deixa clara a INAPLICABILIDADE do “jus postulandi” das partes, para o caso de ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, a justificativa da introdução do ROTEIRO, endereçada à parte e não ao advogado,  não socorre aos menos avisados, já que a impetração do Mandado de Segurança deve ser através do advogado e nunca da parte.

Portanto, injustificável a introdução do ROTEIRO ou de MODELOS DE PETIÇÃO, sob qualquer fundamento, pois aquele profissional que deseja advogar, deve ter conhecimento dos requisitos legais para interposição do remédio heroico.

Infelizmente ainda não pude verificar se os ROTEIROS são para vários tipos de ação, pois somente utilizei o PJe para impetrar Mandado de Segurança. Caso seja verdadeiro, temos que lamentar e protestar por entendermos descabido, em vista da necessidade de aprofundamento da matéria postulada em Juízo, com tecnicismo aprimorado, aliado ao conhecimento jurídico.

A introdução de ROTEIROS ou MODELOS no PJe, induz o usuário do sistema, principalmente os profissionais despreparados, ao simplismo, relegando o peticionamento a preenchimento de formulários, o que, para segurança jurídica e defesa dos interesses da sociedade em geral é preocupante.

A bem da sociedade, do direito e da classe dos advogados, entendo ser necessária e urgente a exclusão dos referidos roteiros e/ou modelos do sistema PJe.

JOSÉ ANTONIO CORDEIRO CALVO, advogado

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